Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7010.9968.8399

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. ISSQN. Sociedade uni profissional de advogados. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Intuito manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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