Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Dolo genérico. Precedentes. Teses de ausência de comprovação de dolo e necessidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao dolo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito da Lei 8.137/90, art. 1º (AgRg no REsp 1.640.083/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). ... (Continua)