Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Agravante descrita no CP, art. 61, II, g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A ousadia do funcionário que se utiliza de cartório público de notas para cometer o delito de estelionato, uma vez que se aproveita da confiança depositada pela sociedade nos serviços prestados pelo local, bem como as consequências do delito que atingem toda a população da cidade de Petrópolis, não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de estelionato e podem justificar o incremento da pena-base. ... (Continua)