Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não configurada. Reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)