Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de sigilo de dados. Autorização judicial. Ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas dos autos, foi contundente em afirmar que não houve devassa desautorizada do celular do agravante pela autoridade policial, asseverando que, na verdade, a extração das informações ali contidas somente aconteceu depois de regularmente deferida pelo Juízo competente a quebra do sigilo de dados. ... (Continua)