Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Indicação de elementos concretos que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva. Acusado integrante, em tese, de articulada organização criminosa destinada à movimentação (receptação, furto, roubo e venda) de agrotóxicos. Agravante que aparece com papel de destaque na associação. Referência à multirreincidência. Recomendação 62/2020 do cnj. Réu que não faz parte do grupo de risco. Necessidade de análise da situação pelo juízo de primeiro grau, mais próximo das partes, dos fatos e da ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)