Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental. Crime descrito no art. 121, § 2º, II e III, c/c o art. 14, caput, II, ambos do CP. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Indeferimento in limine da inicial. Pretensão de prisão domiciliar, em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Suficiente ponderação feita pelo desembargador relator acerca da questão, nos limites da cognição sumária, própria da fase procedimental. Inexistência de teratologia ou de ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação do óbice.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância que atrai a aplicabilidade da Súmula 691/STF. ... (Continua)