Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito advindo de parcelamento consolidado após a propositura do feito. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acolhimento do Recurso, como pretende a parte Agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, vale ressaltar que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)