Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Moeda estrangeira. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados sumulares 5 e n.7 do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando obter o cumprimento de contratos de câmbio, com remessa das divisas ao exterior para pagamento dos fornecedores da agravante. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. ... (Continua)