Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossbilidade de conhecimento do feito pela alínea c. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. Consigna, ainda, que segundo conclusões dos fiscais do Ministério do trabalho, o acidente seria evitável se a empresa tivesse restringido o uso de luvas de couro ao operador, permitindo somente o uso no manuseio das chapas metálicas, e na retirada dos resíduos (cavacos) proveniente da operação, com o auxílio de dispositivo tipo gancho, de modo a afastar os membros superiores do operador da zona perigosa da ferramenta broca/mandril (fls. 785). ... (Continua)