Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Crédito cedido à união, por força da Medida Provisoria 2.196/2001. Art. 349 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Legitimidade da União. Acórdão recorrido em conformidade com precedente firmado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Art. 5º da Medida Provisoria 2.196-3/2001. Ofensa não constatada.

1 - A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)