Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões controvertidas e aplicação da multa por litigância de má-fé que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na análise das circunstâncias fático probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial por vício de consentimento, envolvendo a partilha de bens do casal. ... (Continua)