Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na gestão do fundeb. Acórdão recorrido que afirma expressamente o elemento subjetivo com fundamento na prova dos autos. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública em face do ora agravante, ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas/MA, em razão de irregularidades na realização de despesas sem o devido procedimento licitatório, de empenhos sem despesas comprovadas e de folhas de pagamento sem assinaturas, o que teria ocasionado a rejeição das contas relativas ao FUNDEB. ... (Continua)