Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Decadência da pretensão. Eventual desídia do síndico em fazer a publicação do aviso. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de comprovar a fraude. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o aresto impugnado expressamente enfrentou as questões suscitadas pela agravante, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. ... (Continua)