Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. O acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, pois não conheceu do agravo interno então interposto, em aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Divergência não configurada. Súmula 315/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)