Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2971.8854

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - «Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais, não apenas no seu início ou termo final, quando se aplicará a regra do CPC/2015, art. 224, § 1º, não deverão ser considerados úteis, acrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as paralisações (REsp 1739262/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019). ... ()

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