Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Tutela Provisória para determinar à agravada a aceitação da matrícula da agravante no Módulo III (Manifestações Abdominais), na modalidade EAD (educação à distância), sob o argumento de que ausentes os requisitos para tanto, especialmente a presença de fumus boni iuris. ... (Continua)