Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis isoladamente não garantem a liberdade do acusado. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)