Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de indicar precisamente os dispositivos legais violados, bem como em razão de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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