Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Controvérsia relacionada à admissibilidade do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno não provido

1 - A decisão agravada prolatada pelo Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência fundamentou-se na impossibilidade de revisão, no âmbito dos Embargos de Divergência, dos critérios de admissibilidade do Recurso Especial, o qual não teve o mérito examinado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)