Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Alegação de violação do procedimento trifásico. Análise isolada de cada fato delituoso. Desnecessidade. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não há falar em nulidade na dosimetria do réu decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal (HC 312.009/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/5/2015). ... (Continua)