Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretendida modificação do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Imposição de regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade das drogas. Reincidência. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 313. CPP. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado. Ademais, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do agravante ser reincidente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. ... (Continua)