Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ofensa ao CP, art. 59. Alegação de desproporcionalidade no aumento em 1 (um) ano em virtude da valoração de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Ausência de critério matemático para a dosimetria da pena.

I - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, «a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). ... (Continua)