Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito absolutório, calcado na tese de que o crime teria se consumado antes que a agravante tivesse ciência do saque dos valores. Questão que não foi debatida na corte. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Consumação que ocorre com a inversão do domínio. Acórdão que concluiu que a agravante, enquanto advogada do ofendido. Aderiu ao intento do corréu no sentido de se apropriar dos valores obtidos em ação judicial. Crime consumado. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.