Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Alegação de violação do art. 44, III, § 3º, do CP. Réu reincidente. Substituição por restritiva de direitos afastada. Medida socialmente não recomendável. Alteração que demandaria incursão fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)