Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «De acordo com os depoimentos das vítimas, Ailton manteve-se, portando arma de fogo, em constante ameaça às atendentes, até que em determinado momento ordenou que as pessoas presentes se dirigissem à área interna". Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)