Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Réu condenado às penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Unificação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os CP, art. 69 e CP art. 76. ... (Continua)