Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Penas redimensionadas. Readequação do regime prisional do paciente ricardo matheus. Ausência de fundamentação idônea. Verbetes sumulares n.os 440/STJ, 718 e 719/STF. Cabível o regime semiaberto. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.) confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)