Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado. (fl. 573, e/STJ). ... (Continua)