Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico transnacional e interestadual de drogas e de associação para o mesmo fim. Carregamentos de 3,5 toneladas de maconha e 31 kg de cocaína e de 3,6 toneladas de maconha. Insurgência contra acórdão transitado em julgado em 2010. Impetração do writ como revisão criminal. Descabimento. Dosimetria da pena e regime prisional. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)