Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)