Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7051.0527.0656

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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