Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo praticado com arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Faca colocada próxima ao pescoço da vítima. Luta corporal. Reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base.

1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, à época, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157, sendo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, para o fim de excluir da dosimetria a causa de aumento relativa ao uso de arma. ... (Continua)