Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade no crime de tráfico e circunstâncias do crime de associação. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP. Elementos concretos. Segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea da paciente em ambos os crimes. Confissão parcial. Quantum de redução. Redução de 6 (seis) meses no crime de tráfico. Patamar proporcional. Quantum abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n.231 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade da agente na prática do crime de tráfico de drogas e circunstâncias do crime no segundo delito (associação para o tráfico), as instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos das condutas imputadas à ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. ... (Continua)