Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas 7/STJ, quanto à apontada afronta ao CPP, art. 564, e 83/STJ, esta última, no que se refere às alegações de violação aos arts. 59, 68 e 157, todos do CP, no respectivo agravo o recorrente deixou de rebater de forma concreta e específica a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que se refere à caracterização da qualificadora do emprego da arma. ... (Continua)