Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade. Cargo de direção. Presidente do sindicato. Quebra de confiança. Premeditação. Detração. Abrandamento do regime inicial. Reconhecimento da prescrição na origem. Retorno dos autos para análise dos pedidos. Insurgência parcialmente provida.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato- crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)