Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. lep, art. 50, V. Regime aberto. Não comparecimento em juízo para justificar suas atividades. Alteração de endereço sem prévia comunicação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 50, V, na medida em que deixou de comparecer em juízo e mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto período de tempo. ... (Continua)