Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)