Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (por quatro vezes). Ocultação de cadáver (por quatro vezes). Revisão criminal. Pretensão de análise como se se tratasse de apelação. Descabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Inexistência de prova nova. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Provas novas. Existência. Aferição, inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (AgRg no HC 567.824/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)