Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão.

1 - Ao Recurso Especial foi negado seguimento monocraticamente, visto que, nos termos da jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo é devida somente aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I). ... (Continua)