Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)