Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Suposto excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o habeas corpus foi mal instruído, pois não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Acusado, o que impediu a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)