Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente permaneceu foragido por mais de dois anos. Risco a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)