Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Apólice de seguro de vida em grupo. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito de acidente pessoal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral permanente do autor decorreu de acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)