Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime funcional contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Ambiguidade no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. 2) violação aos arts. 1º, I, II, III e IV, combinado com o art. 12, II, e 3º, I e II, todos da Lei 8.137/90. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. 3) absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice do revolvimento fático probatório. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao CPP, art. 619 no caso concreto, pois o Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação manteve a condenação pela prática dos dois delitos, sem ambiguidade. ... (Continua)