Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Agravante condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput c.c. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)