Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extração de arenito sem a competente licença. Usurpação do patrimônio da União. Violação do art 45, § 1º, do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso em tela, verifico que o referido valor não se encontra adequado à presente situação, já que desproporcional ao delito cometido e muito inferior à capacidade econômica do réu, pois conforme declarou em seu interrogatório (evento 82 do processo originário - vídeo 7) recebe aproximadamente o valor líquido de R$ 2.500,00. ... (Continua)