Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)