Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento e falta de interesse. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ.

1 - Descabida a concessão de efeito suspensivo, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença da plausibilidade jurídica do pedido, considerando que o recurso especial interposto pela defesa nem sequer fora admitido na origem, e o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior. Afora isso, a Corte estadual, no julgamento dos embargos de declaração, concedeu ao ora agravante habeas corpus preventivo, com o fim de evitar qualquer coação à liberdade de locomoção do embargante, até que se esgote todas as possibilidades de recursos (trânsito em julgado da condenação). ... (Continua)