Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Acórdãos paradigmas. Situação fática distinta. Reconhecimento expresso pelo agravante. Dissenso não configurado. Cotejo analítico. Ausência. Julgados proferidos em habeas corpus. Utilização como paradigmas. Imprestabilidade. Julgados do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Descabimento. Súmula 13/STJ. CP, art. 337-A Consequências do crime. Negativação. Aumento. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência. Débito que estaria garantido pela penhora no juízo cível. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Bis in idem. Exasperação da pena-base e continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Se o próprio Agravante, nas razões do agravo regimental, reconhece expressamente que os acórdãos trazidos como paradigmas cuidam de situação fática distinta, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Além disso, não houve a realização do cotejo analítico, foram colacionados acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se prestam para a função de paradigma, bem assim julgados oriundos do Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 13/STJ. ... (Continua)